• Elias da Silveira Neto

Programa Lixão Zero e Logística Reversa

No 2° semestre deste ano, o Governo Federal deu o primeiro sinal de quais serão as suas prioridades no âmbito das políticas públicas ambientais. Trata-se do lançamento do “Programa Lixão Zero”, formalizado por meio da Portaria MMA Nº 307, do Ministério do Meio Ambiente, publicada no Diário Oficial da União no dia 2 de maio.


O Programa Lixão Zero tem por objetivo promover a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), bem como eliminar os lixões existentes no País. Trata-se da confirmação de que o foco do Governo Federal será a resolução de problemas crônicos urbanos, como a gestão de resíduos e o saneamento básico, e não em macrotendências (aquecimento global, precificação de carbono etc).


Tanto no texto descritivo do programa quanto no seu plano de ação, uma das ações prioritárias é o fortalecimento da implantação de sistemas de logística reversa, principalmente de embalagens em geral. Classificada como uma ação a ser implementada a curto prazo (2019), ela reforça a responsabilidade compartilhada entre Poder Público e o setor produtivo. Portanto, o controle e a fiscalização quanto ao cumprimento do acordo setorial de embalagens em geral, celebrado em 2015 entre entidades representantes de diversos setores produtivos e o Ministério do Meio Ambiente, bem como ao Decreto

Federal N° 9.177/2017, que impôs aos não signatários do acordo as mesmas obrigações, tendem a se intensificar.


O eixo central do sistema de logística reversa é a garantia de que, ao menos, 22% do volume anual de embalagens inserido no mercado será coletado e reciclado. Uma empresa não precisa necessariamente coletar e reciclar suas próprias embalagens, mas sim o volume equivalente, considerando os tipos de materiais e o território no qual foram inseridas (Estado). Uma empresa não precisa, também, executar por conta própria a coleta e reciclagem das embalagens, podendo cumprir a obrigação legal, por exemplo, mediante participação em sistemas coletivos de logística reversa. Em regra, esses sistemas garantem a logística reversa mediante contratação e remuneração de cooperativas de catadores e empresas de reciclagem. Porém, as obrigações das empresas nos sistemas de logística reversa não se limitam a pagar um valor anualmente para garantir que a “pegada de logística reversa” seja compensada. Os princípios do Política Nacional de Resíduos Sólidos vão além, e impõem uma atuação preventiva. Outros dois eixos que devem ser desenvolvidos pelas empresas são: (1) Repensar processos e produtos para

reduzir os impactos das embalagens; e (2) Conscientização (educação) ambiental.


Portanto, o controle e a fiscalização do cumprimento das obrigações relacionadas à logística reversa de embalagens em geral estão na pauta do Governo Federal, inclusive como prioritárias e de curto prazo. Para se adequar à legislação ambiental, as empresas precisam ir além da compensação do impacto, avançando em design e inovação sustentável e educação ambiental.



Elias da Silveira Neto

Consultor da Abicalçados, advogado especializado em Direito Ambiental pela UFRGS e sócio da Ody & Keller Advocacia e Assessoria Empresarial


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